Compensação. Horas extras. Bancário com gratificação de função. Súmula nº 109/TST.

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Alvará judicial. Alienação de bem imóvel de menor. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 1.691 do Código Civil. Sentença mantida.

STJ julga irregular o corte no fornecimento de energia por débitos antigos

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento

Agravo de instrumento. Desprovido auxílio-doença. Prescrição. Suspensão. Não-ocorrência

Agravo regimental. Indenização por dano moral. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF.

Indenização - Dano moral - Devolução de cheques por insuficiência de fundos

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

Terceira Turma nega apelação à Caixa Econômica

Publicação de matéria infundada. Atribuição de fato criminoso a pessoa pública. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução.

Justiça estadual é competente para julgar crimes comuns contra silvícolas

Indenização para operário que perdeu dedos em serra circular

Adicional de periculosidade. Repercussão. Horas de sobreaviso

CNJ estabelece regras para eleições nos órgãos especiais

Multa que não segue Código de Trânsito deve perder validade

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

Alimentos provisionais. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Sentença.

TJ condena INSS ao pagamento de aposentadoria integral